Como obter um advogado quando não tem dinheiro?

Precisa de um advogado, mas não tem capacidade financeira para pagar um profissional? Saiba como conseguir a proteção jurídica.

advogado quando não tem dinheiro

 

Como obter um advogado quando não tem dinheiro?

Todos os portugueses têm direito a aceder à justiça, mesmo que não tenham condições financeiras para pagar os honorários de um advogado ou as custas do processo. Para que a justiça chegue a todos foi criada a figura da Proteção Jurídica, ou seja, o direito de acesso à justiça das pessoas que não tenham condições financeiras para pagar as despesas com processos judiciais e que pode ter duas formas: consulta jurídica e apoio judiciário.

 

O que é o quê?

Consulta Jurídica  – consulta com um advogado, para esclarecimento técnico, sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos.

Apoio Judiciário  – é um regime de apoio, que compreende as seguintes modalidades: dispensa de taxa de justiça e outros encargos com o processo, ou a possibilidade de pagar em prestações; nomeação e pagamento dos honorários de advogado ou do defensor oficioso; atribuição de agente de execução.

Fonte: Segurança Social

 

Passo-a-passo: Como obter um advogado quando não tem dinheiro:

 

1. Preencher o formulário

O primeiro passo para obter este apoio é preenchendo o formulário (Mod. PJ 1 – DGSS), que poderá descarregar no site da Segurança Social. No formulário, terá de colocar toda a informação requisitada: a identificação e dados do requerente, a composição do agregado familiar e respetiva situação económica e qual a modalidade de proteção jurídica requerida. Caso se trate da modalidade de apoio judiciário, há algumas informações adicionais que deverá acrescentar, como, por exemplo, dispensa de taxa de justiça ou pagamento da compensação de defensor oficioso, qual a finalidade do pedido e uma breve explicação, por escrito, do pedido.

Por último, o formulário deverá ser assinado. Poderá imprimir o documento, assinar, fazer o ‘scan’ do mesmo e voltar a fazer ‘upload’ do documento. Ou, em alternativa, poderá fazer uma validação da Assinatura Digital (apenas disponível para Acrobat / Adobe Reader 8 ou superior).

 

Saiba que…

Para ter direito à proteção jurídica, é necessário provar que se encontra em insuficiência económica. Ou seja, que, depois de apurar o rendimento, património e despesas do agregado familiar, não tem condições para suportar pontualmente os custos de um processo.

 

2. Reunir documentação

O formulário deverá ser acompanhado por alguma documentação da pessoa, que faz o requerimento, e das pessoas que vivam em economia comum. São eles:

– Documento de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade, certidão do registo civil, boletim de nascimento, passaporte e autorização de residência), a última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação – se não houver declaração, uma certidão passada pelas Finanças.

Se for trabalhador por conta de outrem, terá ainda de enviar os recibos de vencimento dos últimos seis meses. Caso se trate de um trabalhador por conta própria, deverá enviar as declarações de IVA dos últimos dois trimestres, documentos que comprovem o seu pagamento e recibos passados nos últimos seis meses.

– No caso de receber apoios (subsídio ou pensão) de outro sistema que não a Segurança Social, deverá enviar documento comprovativo do valor auferido.

– Se tiver bens imóveis, terá de enviar a caderneta predial atualizada ou certidão de teor matricial passada pelas Finanças, e cópia do documento comprovativo da aquisição do imóvel.

– Se tiver ações ou participações em empresas, deve enviar documento comprovativo do valor da cotação verificada no dia anterior ao da apresentação do pedido, ou cópia do documento comprovativo da aquisição.

– Se tiver automóveis, deverá enviar o livrete e registo de propriedade.

– Por fim, se for administrador ou sócio de uma empresa, deverá enviar a última declaração de IRC ou IRS apresentada e nota de liquidação; declarações de IVA dos últimos 12 meses e documentos comprovativos de pagamento; documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios findos ou dos exercícios findos desde a constituição, no caso de esta ter ocorrido há menos de três anos; balancete do último trimestre, no caso de se tratar de uma sociedade; fotocópia de documento de identificação válido da pessoa que assinou o pedido.

 

3. Fazer o pedido

Existem três vias para entregar o requerimento e a documentação necessária para pedir proteção jurídica: em mãos, num serviço de atendimento ao público da Segurança Social, pode ser enviado por correio. Pode, ainda, enviar por correio eletrónico do centro distrital da área de residência.

 

Se faltar algum documento…

Se algum documento estiver em falta, o centro distrital da área de residência irá notificá-lo para apresentar os documentos em falta, no prazo de 10 dias úteis. Se não o fizer, o pedido será indeferido.

 

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