OE 2014: Saiba tudo o que muda na função pública

A proposta de Orçamento do Estado inclui várias medidas que vão penalizar a vida dos trabalhadores da função pública. Saiba o que vai mudar.

função públicaOs funcionários públicos estão entre aqueles que mais sentirão o peso das medidas de austeridade previstas no Orçamento do Estado para o próximo ano. Além de terem de suportar novamente a sobretaxa de 3,5% (à semelhança do que acontece com os trabalhadores do setor privado), os funcionários públicos vão ver os seus salários reduzidos até a um valor máximo de 12%. Conheça as principais mudanças que vão alterar a vida de quem trabalha para o Estado.

 

1. Salários a partir dos 600 euros sofrem cortes entre 2,5% e 12%

Esta é provavelmente a medida mais polémica deste documento. Até agora só os funcionários públicos com rendimentos mensais mais elevados (a partir de 1.500 euros) tinham sentido um corte dos seus rendimentos mensais entre 3,5% e 10%. No entanto, esta medida que tinha sido implementada em 2011 vai ser revogada e em substituição entrarão em vigor novos cortes salariais para os funcionários públicos que ganhem salários acima dos 600 euros. “Será aplicada uma redução progressiva entre 2,5% e os 12% com caráter transitório às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das administrações públicas e do setor empresarial do Estado, bem como dos titulares de cargos públicos e outros altos cargos públicos. Serão todavia protegidos os rendimentos mensais até 600 euros, aplicando-se apenas a redução necessária para a perceção desse valor”, é possível ler-se no relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2014. Estima-se que 90% dos trabalhadores públicos sejam afetados por este corte. Veja na tabela abaixo como vão ser aplicados os novos cortes.

Como vão ser feitos os cortes salariais na Administração Pública     
Remuneração em 2010 (sem redução)Redução (Em %)Remuneração em 2014 (com redução)
6002,5600
7003,2678
8003,9769
9004,5859
10005,2948
11005,91035
12006,61121
13007,31206
14007,91289
15008,61371
16009,31451
170010,01531
180010,61608
190011,31685
200012,01760
250012,02200

2. Novo regime de trabalho a tempo parcial na função pública

Nem todos os funcionários públicos vão estar sujeitos ao corte salarial previsto para 2014. O Executivo prevê a criação de um regime especial de trabalho a tempo parcial. Assim os trabalhadores que acordem com a respetiva entidade empregadora pública uma redução do período normal de trabalho, no mínimo, equivalente a duas horas por dia (ou oito horas de trabalho consecutivas – o que dá um dia – por semana) veem a sua remuneração ser reduzida proporcionalmente ao número de horas trabalhadas. No entanto, os trabalhadores que adiram a esta opção não serão afetados pelos cortes salariais referidos no ponto anterior.

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3 respostas a “OE 2014: Saiba tudo o que muda na função pública”

  1. Antunes

    Isto é ilegal.Põe em causa toda a legalidade contratual a nível nacional.Quer a nível do sistema público quer a nível do sistema privado.Não pode haver duas legalidades a pública e a privada.Todo o contrato legal resulta de duas partes.Não pode ser alterado ou anulado unilateralmente.

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  2. Antunes

    As pessoas foram trabalhar para o Estado porque este lhes ofereceu determinadas condições remuneratórias bem como outras legalmente contratualizadas que o Estado resolve agora unilateralmente alterar sem respeitar o legalmente acordado com os trabalhadores.

    Responder
  3. Antunes

    Se o Estado pode alterar ou anular as condições remuneratórias legalmente contratualizadas e acordadas então qualquer empresa privada poderá fazer o mesmo.Não pode haver dois tipos de legalidade contratual a pública e a privada.A legalidade contratual é para ser respeitada quer pela entidade empredadora Estado quer pelas entidades empregadoras privadas.

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