OE 2017: Cinco medidas que afetam a função pública

É trabalhador da função pública? Saiba as novidades que o Orçamento do Estado para 2017 lhe vai trazer.

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OE 2017: Cinco medidas que vão afetar a função pública

O Governo já apresentou a proposta de Orçamento do Estado para 2017. As medidas que nele constam afetam todos: pensionistas, famílias, trabalhadores do setor público e privado. Existem boas e más notícias para os trabalhadores da função pública. Neste texto, o Saldo Positivo reuniu as cinco medidas que mais vão determinar os rendimentos de quem trabalha na Função Pública:

 

1. Subsídio de refeição aumenta cinco euros por mês

Desde 2009 que o valor do subsídio de refeição para a função pública estava congelado nos 4,27 euros por dia. Para o próximo ano isto deverá mudar, uma vez que a proposta preliminar o Orçamento do Estado de 2017 prevê que o valor do subsídio de refeição seja atualizado, fixando-se em 4,52 euros. Este aumento de 5,9% representa mais 25 cêntimos por dia nos bolsos dos funcionários públicos. Ao fim de uma mês representa um acréscimo de cinco euros.

 

Poupança pode chegar aos 60 euros por ano

O subsídio de refeição só é pago quando há prestação efetiva de trabalho, o que não acontece nos dias de férias ou faltas. Assim, um funcionário público que trabalhe 20 dias por mês terá um aumento de 5 euros no final do mesmo. Se trabalhar 20 dias em 12 meses, o aumento anual é de 60 euros.

 

2. Salários sem valorizações

O subsídio de refeição é o único valor que os funcionários públicos verão aumentar, uma vez que o Orçamento do Estado de 2017 prevê a manutenção de algumas restrições às despesas com pessoal, nomeadamente: a proibição de valorizações remuneratórias, o congelamento da atribuição de prémios de produtividade, cortes nas horas extraordinárias ou reduções nas ajudas de custo.

 

3. Subsídio de Natal em duodécimos

Esta é outra novidade que este Orçamento do Estado traz para os funcionários públicos: apenas metade do subsídio de natal será pago em duodécimos. A outra metade será paga em novembro. Será só em 2018 que os funcionários públicos verão o subsídio de natal pago integralmente na altura devida (neste caso, é em novembro), como já acontece com o subsídio de férias, que é habitualmente pago na totalidade em julho.

 

4. Sobretaxa eliminada gradualmente

Esta é uma medida que afeta não só, mas também, os funcionários públicos. A sobretaxa de IRS será extinta gradualmente ao longo do ano. A retenção na fonte desta sobretaxa terminará no final do primeiro trimestre (a 31 de março de 2017) para os contribuintes com rendimentos entre 7.091 euros e 20.261 euros. Os cidadãos inseridos no terceiro escalão, com rendimentos entre os 20.261 e os 40.522 euros, deixarão de pagar sobretaxa no segundo trimestre (30 de junho de 2017). Quem aufere entre 40.522 e 80.640 euros deixa de pagar no terceiro trimestre (30 de setembro de 2017). Por último, os que estão inseridos no último escalão, com rendimentos anuais superiores a 80.640 euros deixam de pagar no último trimestre (30 de novembro de 2017).

 

5. Contratações novas congeladas

A proposta de Orçamento do Estado também traz más notícias para quem gostaria de trabalhar na função pública. As empresas do setor público apenas podem recrutar novos trabalhadores em “situações excecionais, devidamente fundamentadas”, pode ler-se no artigo 32º da proposta de Lei. Esta regra “não é aplicável aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como ‘entidades supervisionadas significativas’”. A proposta de Orçamento do Estado abre também outras exceções, nomeadamente a contratação e professores e investigadores por parte das instituições de ensino superior públicas.

 

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