OE 2017: Quatro medidas positivas deste orçamento

Os manuais escolares que vão passar a ser gratuitos para todos os alunos do primeiro ciclo e será criado um regime de tarifa social para a água.

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OE 2017: Quatro medidas positivas deste orçamento

Apesar do aumento de alguns impostos indiretos existem algumas medidas fiscais e de caráter social que são positivas para as famílias. É o caso dos manuais escolares que vão passar a ser gratuitos para todos os alunos do primeiro ciclo ou da criação de um regime de tarifa social para a prestação de serviços de água. Conheça-as com mais detalhe.

 

1. Manuais escolares gratuitos até ao quarto ano

Os pais de crianças que frequentem o primeiro ciclo vão ter um grande alívio na fatura do material escolar. Isto porque o Orçamento do Estado prevê que todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico da rede pública vão ter direito a manuais escolares gratuitos, durante o ano letivo 2017/2018.

A proposta de Lei refere ainda que os procedimentos e condições para o uso, devolução e reutilização dos manuais escolares serão definidos pelo membro do Governo responsável pela educação. Os manuais escolares poderão “ser reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado”.

 

2. Nova tarifa social de água

O Governo irá criar um regime para atribuição de tarifas sociais para a prestação de serviços de águas, que será concedido pelos municípios a pessoas com carências económicas. Assim, de acordo com a proposta de Lei, poderão beneficiar deste apoio as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de águas com carências económicas, nomeadamente, aquelas que sejam beneficiárias de complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de velhice, ou cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808 euros, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10. Os municípios podem ou não aderir ao regime de tarifa social de serviços de água. Caso adiram, fica a seu cargo a decisão de atribuição, assim como o respetivo financiamento.

 

3. Aumento do benefício fiscal aos jovens que invistam nos certificados de reforma

À semelhança do que acontece nos Planos de Poupança Reforma, também quem investe nos certificados de reforma, conhecidos como o PPR do Estado usufrui de um benefício fiscal sobre os montantes aplicados neste produto financeiro. No entanto, a proposta do Orçamento do Estado veio reforçar o incentivo fiscal que é atribuído aos investidores com idade inferior a 35 anos. Até agora eles podiam deduzir 20% dos valores aplicados nestes produtos até a um limite de 350 euros. No entanto, com a proposta do Orçamento do Estado para 2017, este montante passa para os 400 euros. Já os investidores com mais de 35 anos podem deduzir um máximo de 350 euros.

 

4. Casais vão poder voltar a fazer o IRS em conjunto, mesmo que entreguem o IRS fora dos prazos legais

Com a entrada em vigor do diploma da Reforma do IRS, a tributação em separado passou a ser a regra. No entanto manteve-se a hipótese dos contribuintes casados ou em união de facto fazerem o IRS em conjunto, desde que entregassem a sua declaração de rendimentos dentro dos prazos legais. Ou seja, em caso de atraso na submissão da declaração de rendimentos, os contribuintes tinham obrigatoriamente de fazer o IRS em separado dos seus cônjuges. Com a introdução desta medida, muitos casais, para quem a entrega conjunta era mais favorável, acabaram por ser duplamente penalizados porque não só acabaram por ter de pagar mais imposto como também tiveram de pagar coimas pelo atraso. Por esta razão, a medida foi considerada como injusta. Agora a proposta de Orçamento do Estado para 2017 quer resolver este problema: “É eliminado o impedimento à opção pela tributação conjunta quando a declaração de IRS é entregue fora do prazo normal”, é possível ler-se no relatório que acompanha o Orçamento do Estado.

 

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