Período de fidelização: Saiba o que vai mudar nas telecomunicações

As operadoras vão passar a estar obrigadas a dar aos consumidores a possibilidade de fazerem um contrato sem período de fidelização.

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Período de fidelização: Saiba o que vai mudar nas telecomunicações

São boas notícias para os consumidores que, a partir do dia 17 de julho, vão ficar mais protegidos no que diz respeito aos seus direitos nos serviços de telecomunicações. Foi publicado na semana passada em Diário da República um novo diploma (Lei nº 15/2016) que define novas regras sobre a prestação de serviços de comunicações eletrónicas com períodos de fidelização.

Recorde-se a duração máxima do período de fidelização nos contratos de telecomunicações não pode ser superior a 24 meses. Na prática, esta é a duração que habitualmente é estabelecida nos contratos de telecomunicações. No entanto, com a nova lei que entrará em vigor a 17 de julho, as operadoras vão passar a estar obrigadas disponibilizarem também ofertas dos seus produtos e serviços com períodos de fidelização inferiores (seis e 12 meses) e até sem períodos de fidelização. Isso mesmo é possível ler-se no diploma: “As empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização por cada benefício concedido ao utilizador”. Com esta medida, os consumidores passam a ter a possibilidade de celebrarem um contrato sem fidelização, ou seja, sem estarem “amarrados” a uma operadora.

Mas esta não é a única medida que vai entrar em breve em vigor. Uma outra novidade prende-se com a limitação dos encargos que os consumidores incorrem quando terminam um contrato com uma empresa de telecomunicações antes de ter terminado o período de fidelização. Diz a lei que os encargos decorrentes da resolução do contrato não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, “sendo proibida a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório”. Mas há mais: a legislação específica que os custos para o consumidor, associados ao cancelamento dos serviços durante o período de fidelização, “devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, não podendo em consequência corresponder automaticamente à soma do valor das prestações vincendas à data da cessão”, explica a leia.

 

Operadoras vão ter de guardar as chamadas telefónicas durante todo o período do contrato

O novo diploma vem também estabelecer novos procedimentos no que diz respeito à celebração de contratos. Desta forma, quando é celebrado presencialmente um contrato entre um consumidor e uma operadora (em que haja um período de fidelização) as empresas devem assegurar, através de qualquer meio escrito, que o assinante é convenientemente informado sobre os períodos de vigência acordados.

Se o contrato for celebrado por telefone, as empresas estão obrigadas a guardar as gravações das chamadas telefónicas durante todo o período de vigência do contrato. Além disso, nestas situações de contratos feitos por telefone ou através de outros meios à distância, os prestadores de serviços têm de enviar por escrito ao consumidor todas as informações relacionadas com o contrato que estabeleceram ao telefone, “ficando o consumidor vinculado apenas depois de assinar proposta contratual ou enviar o seu consentimento por escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços”. Caso contrário, o contrato é considerado nulo. A única exceção a esta situação acontece quando o contacto telefónico seja feito pelo próprio consumidor.

 

Leia também os seguintes artigos:

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2 respostas a “Período de fidelização: Saiba o que vai mudar nas telecomunicações”

  1. Isabel Salgado

    Muito interessante.

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  2. albertina francisco

    muito bom pode acabar com agonia de muita gente.

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