Quem está dispensado de entregar o IRS

Nem todas as pessoas estão obrigadas a preencher o IRS. Veja se reúne os critérios para ficar dispensado desta obrigação declarativa.

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Quem está dispensado de entregar o IRS

As regras ditam que os contribuintes têm de preencher o IRS. No entanto, existem algumas situações específicas que dispensam os contribuintes desta obrigação declarativa.

Por exemplo, o código do IRS refere que os contribuintes que tenham obtido rendimentos por trabalho por conta de outrem (rendimentos da categoria A) ou de pensões (rendimentos da categoria H) num montante anual inferior a 4.104 euros estão dispensados de fazerem o seu IRS.

Da mesma forma, o Fisco também dispensa os contribuintes de preencher o IRS se tiverem recebido apenas rendimentos que estão sujeitos às taxas liberatórias previstas no artigo nº 71 do Código do IRS – independentemente dos valores auferidos. Aqui estão incluídos, por exemplo, os ganhos provenientes de depósitos, certificados de aforro e do tesouro, títulos de dívida, entre outros.

Um ponto importante: Estas duas situações podem ser acumuladas. Ou seja, um contribuinte que tenha rendimentos previstos no artigo nº71 e ao mesmo tempo tenha obtido rendimentos provenientes da categoria A ou H inferiores a 4.104 euros não tem de entregar o IRS.

A situação é diferente para os contribuintes com rendimentos de outras categorias. Por exemplo, um trabalhador independente (com rendimentos da categoria B), mesmo que durante o ano de 2014 só tenha realizado vendas ou prestação de serviços no montante de 2.100 euros tem de submeter o seu IRS pela internet, durante o mês de maio.

O mesmo acontece, por exemplo, a quem não trabalhe ou não receba qualquer pensão, mas obtenha rendimentos provenientes de casas arrendadas. Recorde-se que os rendimentos prediais estão sujeitos a uma taxa especial e não a uma taxa liberatória. Por isso mesmo, e como este tipo de rendimentos não estão enquadrados dentro do artigo nº71 do código do IRS, os contribuintes estão obrigados a apresentar o seu IRS.

Ainda neste campo, é importante relembrar que existem rendimentos que não estão sujeitos ao pagamento de IRS. É o que acontece, por exemplo, com as prestações sociais pagas pela Segurança Social, como é o caso do subsídio de desemprego ou do abono de família.

Isto significa que, por exemplo, uma pessoa que em 2014 tenha estado empregada por conta de outrem até maio, ganhando um salário de 650 euros, e se ficou desempregada o resto do ano, mesmo que tenha passado a receber o subsídio de desemprego, não tem de preencher o IRS. Isto porque os seus rendimentos totais de 2014, sujeitos a IRS, (650 eurosx5 meses = 3250 euros) estão dentro dos limites definidos pelas Finanças (4.104 euros) para poder usufruir da dispensa da entrega da declaração.

No entanto, e apesar desta dispensa, se a pessoa desempregada for casada e o seu cônjuge tiver obtidos rendimentos, este casal deverá fazer uma declaração de IRS conjunta. Esta declaração terá uma particularidade: o cônjuge desempregado tem de estar identificado na folha de rosto Modelo 3, com o seu NIF, mas deverá deixar em branco o campo relativo aos seus rendimentos.

Além das prestações sociais existem também outros rendimentos que não pagam IRS. É o caso dos prémios de jogo, como o Euromilhões, a lotaria ou o bingo, que já estão sujeitos a um imposto do selo, antes de chegarem às mãos dos vencedores. Isto significa que quando o contribuinte recebe o prémio ele já vem líquido do imposto, pelo que não tem de declarar no IRS.

Estão também isentos do pagamento de IRS, os rendimentos que constam no artigo nº 12 do código do IRS. E aqui incluem-se entre outros, as indemnizações atribuídas em consequência de lesão corporal, doença ou morte e os prémios literários, artísticos ou científicos, quando não envolvam a cedência dos respetivos direitos de autor. Veja aqui a lista completa.

 

Dispensa da entrega do IRS será alargada a mais pessoas em 2016

Devido às novas regras definidas no diploma da Reforma do IRS, no próximo ano haverá mais pessoas que estarão dispensadas de preencher e entregar a declaração de rendimentos. Assim, para os rendimentos de 2015 (que serão declarados apenas em 2016) estão dispensados de apresentar a declaração os contribuintes que tenham auferido “rendimentos de trabalho dependente ou pensões desde que o montante total desses rendimentos seja igual ou inferior a 8.500 euros e estes não tenham sido sujeitos a retenção”, refere o artigo nº 58 do código do IRS.

 

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