Recibos eletrónicos: Conheça as obrigações dos senhorios

Conheça as mudanças a que os senhorios estão obrigados este ano.

recibo12015 tem sido um ano de fortes mudanças para quem tem imóveis a arrendar. Uma das alterações mais relevantes passa pela obrigatoriedade dos senhorios passarem a ter de emitir os recibos de renda mensais de renda em formato eletrónico, através do Portal das Finanças.

A medida entrou em vigor no dia 1 de maio. No entanto, um despacho, assinado no dia 30 de abril, pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio dar mais tempo aos senhorios para se adaptarem às novas exigências. Assim, os senhorios que continuem a emitir os recibos de renda em papel não estarão sujeitos ao pagamento de coimas, desde que regularizem a respetiva comunicação eletrónica a partir de 1 de novembro. Leia o texto “Perguntas e respostas sobre os recibos de renda eletrónicos

 

Entretanto, um despacho do recém empossado Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Trindade, os senhorios terão até ao final de dezembro  para se adaptarem ao novo sistema de emissão de recibos de renda eletrónico e para fazer a comunicação dos contratos via Portal das Finanças.

 

 

Mas esta não é a única mudança que os senhorios têm de enfrentar em 2015. Isto porque os senhorios estão, desde este ano, obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os contratos de arrendamento, subarrendamento e promessas, bem como das suas alterações e cessação.

Esta possibilidade também já disponível no site das Finanças, no entanto, o mesmo despacho indica que os senhorios que não comuniquem já os contratos, novos e antigos, não vão sofrer penalizações, desde que o documento seja objeto de comunicação eletrónica à AT no decurso do mês de janeiro.

A portaria que regulamenta as novas obrigações dos senhorios já foi publicada em Diário da República. Conheça as novas obrigações legais dos senhorios.

 

Recibos eletrónicos obrigatórios para rendas acima dos 69,87 euros

Os senhorios que optem pela categoria F e tenham rendimentos anuais superiores 838,44 euros anuais (duas vezes o Indexante dos Apoios Sociais), ou seja, 69,87 euros por mês, são obrigados a emitir recibo de renda eletrónico mensal pelos valores recebidos.

Ficam dispensados desta obrigação os senhorios que tenham recebido, no ano anterior, rendimentos inferiores ao valor acima referido e não tenham caixa postal eletrónica. Também estão dispensados os senhorios que, no dia 31 de dezembro do ano anterior, tenham idade superior a 65 anos. Apesar de não estarem obrigados aos recibos eletrónicos, podem optar por esta via, ficando sujeitos às regras gerais de emissão por esta via.

O preenchimento e emissão deste recibo eletrónico é feito no Portal das Finanças, seguindo os procedimentos que serão referidos no portal. O recibo de renda é emitido em duplicado, sendo que o original fica com o inquilino e o duplicado com o emitente. Os recibos eletrónicos ficam disponíveis no Portal das Finanças durante quatro anos, pelo que se quiser consultá-los, basta aceder ao ‘site’ e pode ver o histórico dos últimos dois anos.

Também é possível anular um recibo de renda eletrónico, mas para isso, o emitente terá de fazer um pedido e submetê-lo até ao fim do prazo legal da entrega do IRS. Tenha em atenção que se o recibo for anulado, são anulados os efeitos fiscais de quitação do documento, como os de suporte de encargos ou gastos.

Veja aqui  o modelo de recibo eletrónico que a AT disponibilizou no seu site.

 

Recibos em papel até  dezembro

Os recibos eletrónicos já estão disponíveis no portal da Autoridade Tributária desde maio, no entanto os senhorios podem continuar a passar recibos de quitação em papel até final dezembro de sem terem de pagar uma coima. Chegados ao mês de janeiro, os senhorios deverão passar os recibos eletrónicos dos meses compreendidos entre janeiro e dezembro, em conjunto com o recibo de janeiro.

 

Atenção:

Entretanto, o Fisco atualizou os recibos de renda eletrónicos e passou a disponibilizar o campo “data de recebimento”, que deve corresponder à data efetiva do recebimento da renda. Isto é particularmente útil para os senhorios que emitiram em 2016 recibos cujas rendas haviam sido recebidas em 2015, para que possam ser consideradas rendimentos do ano passado.  Se já emitiu recibos em 2016, relativos a rendas de 2015, deverá anular os recibos emitidos este ano e emitir novos recibos, onde indica a data do recebimento da renda. Nestas situações não deve ser entregue a modelo 44.

Comunicação anual de rendas como alternativa

Os senhorios que continuem a passar recibos em papel – por estarem dispensados – ficam, no entanto, obrigados a entregar à AT, até ao fim de janeiro de cada ano, uma declaração modelo 44 com a discriminação dos rendimentos de categoria F do ano anterior. Esta comunicação pode ser feita através do Portal das Finanças ou então em suporte de papel, junto de qualquer serviço de Finanças. Sendo que tem 30 dias para corrigir eventuais erros impeditivos da validação da declaração.

 

Obrigatoriedade de comunicação de contratos

Por cada contrato de arrendamento ou subarrendamento, alterações ou cessações, deve ser apresentada uma comunicação modelo 2 à AT. Esta deve ser feita até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento ou do subarrendamento, das alterações, da cessação ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado, em declaração de modelo oficial. Nos casos em que haja mais do que um senhorio, a declaração pode ser apresentada apenas por um deles, com a devida identificação dos restantes proprietários

Esta declaração deve ser entregue por transmissão eletrónica de dados no Portal das Finanças. Se houver lugar à liquidação do imposto do selo, esta será feita na sequência da submissão da declaração modelo 2. Quando este for liquidado, é emitido um documento único de cobrança que comprova o pagamento do imposto. Recordamos que já é possível fazer a comunicação eletrónica dos contratos no Portal das Finanças, no entanto, quem não o fizer até janeiro de 2016 não terá multa.

 

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