Subsídio de renda: Como funciona e quem tem direito?

Quando o período transitório terminar, os agregados familiares que alegaram insuficiência económica poderão ter direito ao subsídio de renda.

subsDepois da aprovação em Conselho de Ministros, as regras que regulamentam o subsídio de renda já foram publicadas em Diário da República. O diploma define o regime que passa a ser aplicado a todos os arrendatários, com contratos anteriores a novembro de 1990, após o período transitório de cinco anos definido pelo NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), e que tenham alegado debilidade económica, tenham mais de 65 anos ou deficiência igual ou superior a 60%.

Nestes casos, a lei já previa que, durante o período transitório de cinco anos, as rendas seriam limitadas em função dos rendimentos, fixando-se agora o apoio social de que estes arrendatários podem beneficiar no final do período transitório. Em qualquer caso, o novo regime só tem aplicação no final do período transitório, o que não ocorrerá antes de 2017.Leia o artigo: Dicas para negociar a renda de uma casa

O subsídio tem duas modalidades: uma para o arrendamento em vigor e outra para quem quer mudar de habitação. Fique a conhecê-las. Leia o artigo: Como reagir quando recebe a notificação de aumento da renda

 

1. Quais as modalidades de subsídio de arrendamento

a) Subsídio para arrendamento em vigor

É um apoio financeiro concedido ao arrendatário cujo objetivo é apoiá-lo a manter a residência atual. Esta ajuda tem a forma de subvenção mensal não reembolsável e corresponde ao diferencial entre a renda fixada para o período transitório e o valor da renda atualizada. O valor mínimo do subsídio concedido é 20,96 euros (5% do valor do IAS).

Este subsídio é atribuído por dois anos, renovável por períodos iguais, desde que o cidadão prove, através da entrega do comprovativo do rendimento anual bruto corrigido (RABC) do agregado familiar, que os pressupostos se mantêm.

A primeira prestação do subsídio para arrendamento é devida a partir da data em que a decisão do pedido produz efeitos. Se as prestações começarem a ser pagas após esta data, o arrendatário tem direito a receber o montante que ainda não foi pago.

O montante atribuído pode ser atualizado em função da alteração dos pressupostos, nomeadamente, se houver um aumento igual ou superior a 5% do rendimento do agregado familiar ou se a família aumentar. Sempre que houver uma alteração, o titular do subsídio de renda deve comunicá-la à Segurança Social no prazo de 15 dias após a ocorrência.

O subsídio cessa antes de terminar o período de dois anos, sempre que o contrato de arrendamento se extinga, se verifique a caducidade do direito ao subsídio por morte do arrendatário sem que lhe suceda pessoa com direito à manutenção do subsídio ou que se cessem os pressupostos da atribuição do subsídio. Leia o artigo: Arrendamento: despejos mais rápidos

 

Em caso de morte

A morte do inquilino ao qual foi atribuído o subsídio para arrendamento não prejudica a manutenção do mesmo, desde que a pessoa que ficou com o arrendamento comunique a ocorrência à Segurança Social no prazo máximo de 60 dias após o óbito.

 

b) Subsídio para novo arrendamento

O diploma prevê também a atribuição de um apoio financeiro concedido ao arrendatário que visa ajudá-lo a mudar de residência, mais adequada ao agregado familiar. A ajuda tem a forma de subvenção mensal não reembolsável, relativa ao montante da renda de um novo contrato de arrendamento.

Se optar por esta modalidade, terá de fazer uma denúncia do contrato de arrendamento, após o pedido de subsídio de renda ter sido aceite. Depois terá 90 dias para deixar a casa, sendo que, até esse dia, o valor das rendas terá de se manter igual ao da última renda praticada antes da atualização. Leia o artigo: Despesas de habitação não aparecem no E-Fatura. O que fazer?

 

2. Quais as condições de acesso ao subsídio de renda

Têm direito à atribuição de subsídio de renda os arrendatários com contratos celebrados antes de novembro de 1990, que tenham invocado, na altura da comunicação da atualização da renda pelos senhorios, debilidade económica, ou seja, rendimentos anuais brutos inferiores a 33.950 euros (equivalente a cinco retribuições mínimas nacionais garantidas). Esta situação terá de ser novamente comprovada através de declaração emitida há pelo menos um ano pelos serviços das Finanças.

Para ter acesso ao subsídio de renda é ainda imperativo que já tenha decorrido o período transitório do NRAU, que é de cinco anos. Leia o artigo: Perguntas e respostas sobre os recibos de renda eletrónicos

 

3. A partir de quando e como pode pedir este apoio

O pedido do subsídio de renda pode ser apresentado nos seis meses que antecedem o termo do período transitório de cinco anos. Cabe ao arrendatário requisitá-lo nos serviços da Segurança Social ou através da internet, de acordo com a modalidade pretendida.

Depois, no prazo máximo de 15 dias, a Segurança Social envia o pedido ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para que tomem uma decisão no prazo máximo de 15 dias. O pedido pode ser negado se não estiver em sintonia com as condições de acesso.

O inquilino deve comunicar ao senhorio, por escrito, que apresentou um pedido de subsídio de renda, com indicação da modalidade adotada, e enviar o respetivo comprovativo. Uma vez tendo terminado o período transitório, e o senhorio tiver sido notificado, a atualização da renda fica suspensa até o resultado do pedido ser conhecido. Leia o artigo: Recibos eletrónicos: Conheça as obrigações dos senhorios

 

4. Quem não pode pedir

Se não reunir os requisitos necessários não terá acesso a este apoio. Além disso, o subsídio ainda pode ser recusado mediante algumas situações, nomeadamente, se o imóvel em causa não for residência permanente do agregado familiar, se subarrendar o imóvel (total ou parcialmente), ou se o arrendatário (ou outro membro do agregado familiar) for proprietário de outro imóvel destinado à habitação, no mesmo concelho ou área metropolitana da casa que arrenda.

 

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