Trabalhadores do Estado VS. Privado: Conheça as diferenças

Apesar da aproximação gradual entre os regimes da função pública e do setor privado, ainda permanecem algumas diferenças. Conheça-as.

Trabalhadores- artigoApesar de, nos últimos anos, ter existido uma aproximação gradual entre os regimes laborais da função pública e do setor privado, ainda permanecem algumas diferenças entre os dois regimes. A maioria dos funcionários públicos é abrangida pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, enquanto os trabalhadores do privado seguem o Código do Trabalho. Este último, por sua vez, também é aplicado em alguns organismos públicos, nomeadamente nas empresas do Estado. Há ainda que ter em atenção que estas duas leis funcionam como regra geral nos dois universos, mas podem existir acordos coletivos que, tanto num caso como no outro ditem outras normas. Conheça aqui as principais diferenças entre público e privado, que vão desde os horários de trabalho e o regime de férias às regras de aposentação e motivos de despedimento.

 

1. Os funcionários públicos trabalham menos horas?

O horário de trabalho semanal da função pública voltou, em julho, às antigas 35 horas semanais (sete horas por dia), depois de ter sido aumentado, em setembro de 2013, para as 40 horas (oito horas por dia), tal como está estabelecido no Código do Trabalho, ou seja, para o privado. Mas nem todos os funcionários públicos têm 35 horas e nem todos os trabalhadores do privado obedecem às 40 horas semanais. Isto porque há acordos coletivos que definem outros horários e, nestes casos, são estes que valem e não a regra estipulada na lei geral. Além disso, no Estado, nomeadamente nas empresas públicas, a maioria dos trabalhadores têm contrato individual de trabalho e não são, por isso, abrangidos pelas 35 horas mas sim pelas 40 horas ou pelos tais acordos coletivos ou de empresa.

 

2. Quem tem mais férias?

Apesar de, tanto o Código do Trabalho como a Lei Geral em Funções Públicas estabelecerem como regra geral os 22 dias úteis de férias, os trabalhadores do Estado têm um bónus: por cada dez anos de trabalho, ganham um dia de férias. Além disso, os funcionários públicos podem ver os dias de férias aumentar consoante o seu desempenho. Já no privado, os dias de férias apenas podem ser mais favoráveis se isso estiver previsto em acordos coletivos ou de empresa. Uma possibilidade que, aliás, também existe para o setor público.

 

3. A idade da reforma é igual para os trabalhadores do privado e do público?

Sim, a idade legal exigida para a reforma é este ano de 66 anos e dois meses para todos os trabalhadores, salvo situações especiais. Mas no caso de reforma antecipada, as coisas mudam de figura. Os funcionários públicos podem pedir a aposentação aos 55 anos de idade e 30 anos de serviço, enquanto as regras da Segurança Social são mais apertadas: para a grande maioria dos trabalhadores do privado, a reforma antecipada só está, este ano, acessível aos 60 anos e 40 de serviço. Trata-se, porém, de um regime temporário que foi imposto pelo anterior Governo e que o atual Executivo decidiu manter, até que haja novas alterações ao regime. Apesar de a idade exigida ser diferente para a reforma antecipada, a penalização no valor da pensão segue as mesmas normas. Ou seja, por cada mês de antecipação à idade legal (os tais 66 anos e dois meses), há um corte de 0,5% no valor da pensão (ou 6% por cada ano). Além disso, há que contar com o fator de sustentabilidade que, este ano, resultou num corte de 13,34% na reforma.

 

4. Onde se ganha melhor?

O estudo mais recente que compara as remunerações do privado com as do público foi feito pela consultora Mercer e apresentado pelo Governo em 2013. E tem a seguinte conclusão:

“Em termos gerais conclui-se que as práticas salariais da Administração Pública diferem do padrão que é observado no setor privado, podendo assumir-se que, no setor público, existe uma prática salarial superior para funções de menor exigência e/ou responsabilidade e que as remunerações para funções de maior complexidade e exigência tenderão a ser inferiores à do setor privado”. Ou seja, os cargos de topo e de direção intermédia tendem a ser mais bem pagos no setor privado mas quando se desce na hierarquia verifica-se que as funções de menor responsabilidade têm salários mais elevados no Estado. A antiguidade é também mais valorizada na Administração Pública do que nas empresas, o que explica, em parte, este fenómeno, revela o estudo.

 

5. Também há diferenças ao nível dos despedimentos?

Sim. O Código do Trabalho, no artigo 340º, prevê oito modalidades de cessação do contrato de trabalho: caducidade, revogação (por acordo), despedimento por facto imputável ao trabalhador (justa causa), despedimento coletivo, despedimento por extinção de posto de trabalho, por inadaptação, resolução pelo trabalhador e denúncia. Já para o trabalhador do Estado, pode dizer-se que os despedimentos continuam mais ‘blindados’, apesar das alterações legislativas dos últimos anos. A maioria apenas pode ser afastada por motivos disciplinares, por justa causa ou por acordo. Porém, mantém-se em vigor o regime de requalificação introduzido na Lei Geral em Funções Públicas pelo anterior Governo, mas que o atual Executivo pretende alterar. Com este regime, os funcionários públicos contratados a partir de 2009, se forem colocados na requalificação (em inatividade, a receber menos) são despedidos ao fim de um ano, caso não sejam novamente colocados nos serviços do Estado.

 

6. Como funciona o sistema de saúde? E as contribuições sociais?

Os funcionários públicos – bem como os aposentados do Estado – têm ao seu dispor a ADSE, um sistema que funciona como um seguro de saúde, que comparticipa as despesas médicas dos seus beneficiários, a troco de uma taxa mensal de 3,5% sobre o salário. A ADSE é inacessível aos trabalhadores do setor privado – se estes quiserem ter um seguro de saúde, terão de recorrer a outras soluções do mercado. Quanto às contribuições sociais, todos os meses são descontados 11% do salário dos trabalhadores, tanto num lado como no outro. No caso dos funcionários públicos admitidos até final de 2006, essas contribuições vão para a Caixa Geral de Aposentações mas os restantes trabalhadores já descontam para o regime geral da Segurança Social, tal e qual como os do setor privado.

 

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Uma resposta a “Trabalhadores do Estado VS. Privado: Conheça as diferenças”

  1. José Menezes

    A ADSE, é totalmente paga pelos funcionários públicos, como de um “seguro” se trate, sendo que or trabalhadores do sector privado, não descontam um tostão que seja para este dito “seguro de saúde”.

    Responder

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