Cinco questões sobre o Anexo SS

Se é trabalhador independente veja se está obrigado (ou não) a preencher este anexo.

Anexo-artigoCom o período de entrega das declarações de IRS prestes a terminar, muitos trabalhadores independentes estão a ser confrontados com dúvidas sobre se devem ou não preencher o Anexo SS, juntamente com a sua declaração de IRS. Saiba então em cinco questões para que serve este formulário, o que mudou este ano e quem está obrigado a preencher este documento.

 

1. O que é o Anexo SS e para que serve?

Este anexo foi introduzido pela primeira vez em 2013. O anexo SS é uma declaração anual dos rendimentos ilíquidos dos trabalhadores independentes que é preenchido juntamente com o IRS e depois é remetido para a Segurança Social. É através da informação que consta neste formulário que a Segurança Social define qual é o escalão contributivo em que estes trabalhadores devem ficar inseridos no que diz respeito aos descontos que fazem para a Segurança Social. Mas esta não é a única utilidade deste formulário. Ele é também utilizado pela Segurança Social para identificar as entidades contratantes, responsáveis por, pelo menos, 80% do valor total da atividade de trabalhador independente. Recorde-se que estas entidades estão sujeitas ao pagamento de uma taxa contributiva de 5% sobre os serviços recebidos pelos trabalhadores.

 

2. O que mudou este ano?

Há algumas alterações a salientar. E são exatamente essas mudanças que estão a suscitar muitas dúvidas nos contribuintes. Primeiro que tudo, é preciso lembrar que foi publicada a 31 de dezembro de 2014 a portaria nº 284/2014 que define um novo formulário para o Anexo SS e as respetivas instruções de preenchimento. No dia 7 de maio, a Segurança Social publicou no site um novo esclarecimento sobre os contribuintes que estão obrigados a preencher este anexo. Segundo este esclarecimento, passam a estar obrigados a preencher este anexo os trabalhadores que acumulem a atividade de trabalho independente com a de trabalho por conta própria ou que recebam de forma simultânea pensões de velhice ou de invalidez. A mesma obrigatoriedade passa a atingir os trabalhadores independentes que nunca tenham atingido rendimentos superiores a 2.515,32 euros. Segundo o anterior esclarecimento da SS sobre esta matéria (datado de 2013), estes contribuintes estavam dispensados de preencherem o este formulário.

O problema é que muitos contribuintes desconheciam esta obrigação e quando o esclarecimento da SS foi publicado (a 7 de maio), muitos já tinham submetido a sua declaração de IRS, sem o referido anexo. A polémica está instalada até porque a Segurança Social em resposta ao Diário Económico e ao Observador garante que não houve qualquer alteração face às regras vigentes no ano passado. No entanto, vários especialistas, nomeadamente, a OTOC têm uma interpretação diferente.

 

3. Quem está dispensado do preenchimento deste formulário?

Apesar de os trabalhadores independentes estarem obrigados a entregarem este anexo quando submetem a sua declaração de rendimentos, a Segurança Social prevê algumas situações em que os trabalhadores independentes ficam excluídos desta obrigação. Segundo o esclarecimento mais recente publicado no site da SS, este é o caso de:

  • Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência;
  • Os trabalhadores que exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
  • Os agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos Trabalhadores Independentes;
  • Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma atividade, desde que da área, do tipo e da organização se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem 4 vezes o valor do IAS (1.676,88€);
  • Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
  • Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
  • Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, quando estes rendimentos sejam excluídos de tributação em IRS, nos termos previstos no regime jurídico próprio.

 

 

4. Quem são os trabalhadores independentes que têm de entregar o Anexo SS, mas não precisam de preencher o quadro 6 do formulário?

Segundo esclarecimento mais recente da Segurança Social, os trabalhadores que acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem; os trabalhadores independentes que sejam simultaneamente pensionistas de invalidez ou de velhice; os trabalhadores independentes que sejam simultaneamente titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%; têm de entregar o Anexo SS este ano. No entanto, estes trabalhadores não têm de preencher o quadro 6 do anexo SS.

A mesma situação aplica-se aos trabalhadores independentes que nunca tenham atingido rendimento superior a seis vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (2.515,32 euros) e também aos contribuintes que “sejam titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, para efeitos de exclusão do regime dos Trabalhadores Independentes (indicação dos rendimentos no campo 407, do quadro 4)”.

Uma nota importante: os contribuintes que tenham a atividade aberta como trabalhadores independentes, mesmo que não tenham passado no ano passado qualquer recibo, deverão também preencher o Anexo SS, identificando no campo 8, do quadro 3 do anexo que ano a que respeita a declaração não exerceram atividade nem obtiveram rendimentos da Categoria B.

 

5. Se já entregou o IRS e não enviou o Anexo SS, como deve fazer?

Se é trabalhador independente e já entregou o seu IRS, relativo aos rendimentos de 2014, e só agora se apercebeu que também está obrigado a preencher e enviar este anexo, deverá corrigir a declaração até ao final do período de entrega do IRS (31 de maio), para não ser alvo de uma coima.

 

Leia também os seguintes artigos relacionados com o mesmo tema:

– Sete direitos dos trabalhadores independentes

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12 respostas a “Cinco questões sobre o Anexo SS”

  1. M.Silva

    No caso do Ato Isolado também é obrigatório a entrega do Anexo SS? Obg

    Responder
  2. M Silva

    Será que no Ato Isolado – Anexo B – mas trabalhador dependente também implica a entrega do Anexo SS? Obrigada pela atenção.

    Responder
    • Saldo Positivo

      Caro (a) M Silva,
      Em relação à dúvida que nos colocou, como os contribuintes que passam um ato isolado não têm de abrir atividade como trabalhadores independentes, também não têm de entregar o anexo SS.
      Atenciosamente,
      A Equipa Editorial do Saldo Positivo

      Responder
  3. Ana Sofia

    Tenho recibos verdes e trabalho por conta doutrem mas não tive qualquer rendimento em 2014 pela parte dos recibos verdes. Tento enviar o anexo ss e não me permite pois não tenho rendimentos. Quer dizer que não sou obrigada a enviar?
    não consigo inventar rendimentos que não existiram…

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    • Saldo Positivo

      Boa tarde Ana Sofia,
      No Anexo SS chegou a preencher o campo 8 do quadro 3? É que este é o campo que deve ser assinalado pelos trabalhadores independentes que no ano anterior não obtiveram rendimentos da categoria B (trabalho independente).
      Atenciosamente,
      A Equipa Editorial do Saldo Positivo

      Responder
  4. Ana

    Boa tarde

    E quem só tem recibos verdes, com trabalhos esporádicos mas acima dos 6 x IAS, não trabalhando para outrém, também tem de entregar?

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  5. Maria Lourenço

    O meu dependente, inscrito no segundo ano de curso superior, no verão presta serviço de nadador salvador ao ISN, também tenho que apresentar o anexo SS sendo eu trabalhadora dependente?

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    • Saldo Positivo

      Boa tarde Sra. Maria,
      Se o seu dependente tiver atividade aberta como trabalhador independente então deverá ser preenchido o Anexo SS (que é um anexo individual) com os dados relativos ao seu dependente.
      Atenciosamente,
      A Equipa Editorial do Saldo Positivo

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  6. Patricia M

    Boa tarde,
    Será que um trabalhador dependente, mas que passou um ato isolado, tem de entregar o anexo SS na sua declaração de IRS?
    Obrigada

    Responder
  7. Miguel gonvalves

    Podem-me garantir que,quem passou um único ato isolado não entrega o anexo ss?

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  8. Soraia Ismael

    Em 2015 iniciei e encerrei atividade sem emitir qualquer recibo. Tive dúvidas quanto à necessidade de preencher o anexo SS… O artigo foi bastante esclarecedor.
    Obrigada,
    SI

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