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Cinco questões sobre o Anexo SS

Anexo-artigo [1]Com o período de entrega das declarações de IRS prestes a terminar, muitos trabalhadores independentes estão a ser confrontados com dúvidas sobre se devem ou não preencher o Anexo SS, juntamente com a sua declaração de IRS. Saiba então em cinco questões para que serve este formulário, o que mudou este ano e quem está obrigado a preencher este documento.

 

1. O que é o Anexo SS e para que serve?

Este anexo foi introduzido pela primeira vez em 2013. O anexo SS é uma declaração anual dos rendimentos ilíquidos dos trabalhadores independentes que é preenchido juntamente com o IRS e depois é remetido para a Segurança Social. É através da informação que consta neste formulário que a Segurança Social define qual é o escalão contributivo em que estes trabalhadores devem ficar inseridos no que diz respeito aos descontos que fazem para a Segurança Social. Mas esta não é a única utilidade deste formulário. Ele é também utilizado pela Segurança Social para identificar as entidades contratantes [2], responsáveis por, pelo menos, 80% do valor total da atividade de trabalhador independente. Recorde-se que estas entidades estão sujeitas ao pagamento de uma taxa contributiva de 5% sobre os serviços recebidos pelos trabalhadores.

 

2. O que mudou este ano?

Há algumas alterações a salientar. E são exatamente essas mudanças que estão a suscitar muitas dúvidas nos contribuintes. Primeiro que tudo, é preciso lembrar que foi publicada a 31 de dezembro de 2014 a portaria nº 284/2014 [3] que define um novo formulário para o Anexo SS e as respetivas instruções de preenchimento. No dia 7 de maio, a Segurança Social publicou no site um novo esclarecimento [4] sobre os contribuintes que estão obrigados a preencher este anexo. Segundo este esclarecimento, passam a estar obrigados a preencher este anexo os trabalhadores que acumulem a atividade de trabalho independente com a de trabalho por conta própria ou que recebam de forma simultânea pensões de velhice ou de invalidez. A mesma obrigatoriedade passa a atingir os trabalhadores independentes que nunca tenham atingido rendimentos superiores a 2.515,32 euros. Segundo o anterior esclarecimento [5] da SS sobre esta matéria (datado de 2013), estes contribuintes estavam dispensados de preencherem o este formulário.

O problema é que muitos contribuintes desconheciam esta obrigação e quando o esclarecimento da SS foi publicado (a 7 de maio), muitos já tinham submetido a sua declaração de IRS, sem o referido anexo. A polémica está instalada até porque a Segurança Social em resposta ao Diário Económico [6] e ao Observador [7] garante que não houve qualquer alteração face às regras vigentes no ano passado. No entanto, vários especialistas, nomeadamente, a OTOC [8] têm uma interpretação diferente.

 

3. Quem está dispensado do preenchimento deste formulário?

Apesar de os trabalhadores independentes estarem obrigados a entregarem este anexo quando submetem a sua declaração de rendimentos, a Segurança Social prevê algumas situações em que os trabalhadores independentes ficam excluídos desta obrigação. Segundo o esclarecimento mais recente publicado no site da SS, este é o caso de:

 

 

4. Quem são os trabalhadores independentes que têm de entregar o Anexo SS, mas não precisam de preencher o quadro 6 do formulário?

Segundo esclarecimento mais recente da Segurança Social, os trabalhadores que acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem; os trabalhadores independentes que sejam simultaneamente pensionistas de invalidez ou de velhice; os trabalhadores independentes que sejam simultaneamente titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%; têm de entregar o Anexo SS este ano. No entanto, estes trabalhadores não têm de preencher o quadro 6 do anexo SS.

A mesma situação aplica-se aos trabalhadores independentes que nunca tenham atingido rendimento superior a seis vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (2.515,32 euros) e também aos contribuintes que “sejam titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, para efeitos de exclusão do regime dos Trabalhadores Independentes (indicação dos rendimentos no campo 407, do quadro 4)”.

Uma nota importante: os contribuintes que tenham a atividade aberta como trabalhadores independentes, mesmo que não tenham passado no ano passado qualquer recibo, deverão também preencher o Anexo SS, identificando no campo 8, do quadro 3 do anexo que ano a que respeita a declaração não exerceram atividade nem obtiveram rendimentos da Categoria B.

 

5. Se já entregou o IRS e não enviou o Anexo SS, como deve fazer?

Se é trabalhador independente e já entregou o seu IRS, relativo aos rendimentos de 2014, e só agora se apercebeu que também está obrigado a preencher e enviar este anexo, deverá corrigir a declaração até ao final do período de entrega do IRS (31 de maio), para não ser alvo de uma coima.

 

Leia também os seguintes artigos relacionados com o mesmo tema:

– Sete direitos dos trabalhadores independentes [9]

– Recibos verdes: Descubra quanto vai pagar à Segurança Social [10]

– Quer ser freelancer? Saiba o que deverá ter em conta [11]

– Conheça o subsídio de desemprego para recibos verdes [12]